Haverá mais um plantão da Secretaria de Fazenda de Rio das Ostras neste sábado, dia 29, das 8h30 às 16h. Durante esse período, os contribuintes terão a oportunidade de aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), que tem como objetivo permitir o pagamento de créditos tributários e não tributários em dívida ativa junto à Administração Municipal. O plantão será realizado no endereço Rua Maria Letícia, 65, no Centro.
Ao aderir ao Refis, os contribuintes terão direito a descontos nos acréscimos legais, como juros, multas e mora, e poderão parcelar suas dívidas em até 42 cotas. Aqueles que optarem pelo parcelamento e também se cadastrarem no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE receberão um bônus adicional de 10% nos encargos moratórios.
O Refis abrange não apenas débitos que estão sendo executados, mas também aqueles que foram protestados junto à Administração Pública. Para aqueles que desejam pagar a dívida de uma só vez, é possível fazer a adesão ao programa de forma online, por meio do site https://spe.riodasostras.rj.gov.br/capa.aspx.
No caso de pagamento em cota única, é oferecido um desconto de 75% nos valores dos encargos moratórios e multas de ofício. Os descontos nos acréscimos legais variam de acordo com o número de cotas escolhido, sendo de 60% para até 12 parcelas, 50% entre 13 e 24 parcelas, e 40% entre 25 e 42 parcelas.
