Apostas em eventos esportivos ganham regulamentação.
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O governo federal publicou nesta terça-feira (25) uma medida provisória que estabelece a regulamentação das apostas esportivas no Brasil, recebendo elogios de especialistas consultados pelo R7. O texto entrou em vigor imediatamente, mas precisa ser validado pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Uma das principais mudanças é a taxação das empresas em 18% sobre o chamado Gross Gaming Revenue (GGR), que corresponde à receita obtida com todas as apostas feitas, deduzidos os prêmios pagos aos apostadores.
Além disso, quem receber prêmios de apostas deverá pagar 30% de Imposto de Renda, com uma isenção de R$ 2.112. A medida foi construída em conjunto pelos ministérios da Fazenda e do Esporte e regulamentou a lei nº 13.756/2018, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer (MDB), que deveria ter sido regularizada em até dois anos, o que não ocorreu.
O advogado Fabiano Jantalia, especialista em direito de jogos e sócio do Jantalia Advogados, avalia positivamente a medida, embora reconheça que algumas questões pontuais precisem de ajustes. Ele acredita que a medida tem potencial para ser atrativa tanto para a arrecadação do governo quanto para os consumidores. A MP também determina que apenas as casas de apostas com atuação em território nacional poderão fazer publicidade na TV, internet e em camisas de times de futebol. Além disso, essas casas não poderão receber transferências, o que visa combater a atuação de empresas no exterior que operam licitamente, mas recebem recursos de brasileiros sem autorização.
O Ministério da Fazenda foi incumbido de estabelecer regras de prevenção ao chamado 'jogo patológico' e diretrizes de publicidade e propaganda. A medida representa um marco importante para a proteção dos consumidores.
Tiago Gomes, especialista em regulação de jogos e apostas do Ambiel Belfiore Gomes Hanna Advogados, elogia a MP como um grande avanço e um primeiro passo efetivo do governo federal no setor. A expectativa é que a arrecadação com os impostos sobre as apostas alcance até R$ 2 bilhões em 2024 e entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões nos anos seguintes, sendo essencial para cumprir as metas fiscais planejadas pela equipe econômica. É previsto também que um projeto de lei seja elaborado para abordar o funcionamento das casas de apostas no país.
A MP também proíbe certos grupos de participarem das apostas, incluindo menores de 18 anos, funcionários das casas de apostas, agentes públicos que fiscalizam o setor e pessoas inadimplentes.
Marcelo Mattoso, especialista em mercado de games e e-sports do Barcellos Tucunduva (BTLAW), destaca que a MP é um passo importante para a regulamentação das apostas no Brasil, mas aponta que o Ministério da Fazenda ainda precisa regularizar a concessão das licenças para as casas de apostas. O novo texto também estabelece a distribuição das taxas arrecadadas, destinando valores para educação básica, clubes esportivos, Fundo Nacional de Segurança Pública, seguridade social, Ministério do Esporte e as operadoras.
Em resumo, a medida provisória que regulamenta as apostas esportivas no Brasil é vista como um avanço importante por especialistas, trazendo mudanças significativas nas taxas e impostos sobre as empresas, bem como proibições para certos grupos participarem das apostas. A expectativa é que a arrecadação cresça consideravelmente nos próximos anos, sendo uma fonte estratégica para as metas fiscais do governo. No entanto, é necessário ainda um projeto de lei para abordar questões adicionais e a concessão de licenças para as casas de apostas.
