Para parcelar as dívidas, é necessário comparecer pessoalmente à Secretaria de Fazenda. (Foto: Divulgação)
A Prefeitura de Rio das Ostras está oferecendo descontos nos juros, multas e mora para os contribuintes. O prazo para aderir ao Programa de Regularização Fiscal (Refis) é até o dia 15 de agosto. Esse programa proporciona uma oportunidade para quitar dívidas ativas, tanto tributárias quanto não tributárias, com redução nos acréscimos legais.
A adesão ao programa pode ser feita de forma online, pelo site https://spe.riodasostras.rj.gov.br/capa.aspx, para aqueles que desejam pagar a dívida de uma vez, ou presencialmente na sede da Secretaria de Fazenda, localizada na Rua Maria Letícia, 65, no Centro, no caso de parcelamento.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento em cota única terão um desconto de 75% nos encargos moratórios e multas de ofício. A redução dos acréscimos legais varia de acordo com o número de parcelas escolhidas: 60% em até 12 parcelas, 50% entre 13 e 24 parcelas, e 40% entre 25 e 42 parcelas. Além disso, aqueles que aceitarem o cadastramento no Domicílio Tributário Eletrônico - DTE durante a vigência do Programa ainda poderão receber um bônus adicional de 10% nos encargos moratórios.
Para consultar a Lei Municipal nº 2870/2023, que instituiu o Programa de Regularização Fiscal, os interessados podem acessar a edição nº 1574 do Jornal Oficial, disponível para consulta no site https://www.riodasostras.rj.gov.br/jornal-oficial/. Vale ressaltar que a legislação abrange a recuperação de créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, porém não inclui os débitos do ano atual.
