Os contribuintes do IPTU/TSP/ISS/Taxas inscritos em dívida ativa ou em execução fiscal, até o exercício de dezembro de 2022, devem ficar atentos ao prazo para aderir ao Programa de Refinanciamento Municipal (Refim): 28 de junho.
A adesão é feita através da Secretaria Municipal de Fazenda e o desconto pode chegar a até 90% nos créditos tributários e também nos não tributários no município, conforme a Lei Complementar nº 311/2022 que instituiu o programa. O pagamento pode ser parcelado em até 120 meses.
Os interessados devem tirar as dúvidas por meio do Portal da Prefeitura. Têm direito ao Refim os contribuintes que cumprirem os termos estabelecidos no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 282/2018) e nas Resoluções da Secretaria de Fazenda.
Quem quiser aderir ao programa, deve ir ao Setor de Cobrança da Secretaria de Fazenda, que funciona no Centro Administrativo Luiz Osório (Cealo), à Avenida Presidente Feliciano Sodré, 466, térreo, no Centro da cidade, de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
