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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em redação final, nesta quinta-feira (25/05), o Projeto de Lei 1.268/19, dos deputados Rodrigo Amorim (PTB) e Filipe Soares (União) e do ex-deputado Marcos Muller. A medida prevê que as armas de fogo e munições apreendidas em operações realizadas pelas polícias Civil e Militar e que estejam em boas condições possam ser incorporadas aos arsenais das corporações após emissão de laudo pericial. A proposta reitera no estado a Lei Federal 10.826/03 e será encaminhada ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
O texto determina que os utensílios sejam utilizados exclusivamente para o treinamento, capacitação e reciclagem dos agentes. Segundo o deputado Rodrigo Amorim (PTB), o Estado do Rio terá a possibilidade de economizar recursos públicos com o custeio desses armamentos se puder aproveitá-los. “Um grande número de apreensões de armas e munições tem ocorrido, porém, em razão da falta de legislação, esses equipamentos são incinerados”, justificou Amorim.
De acordo com o projeto, após a apreensão pelas polícias e a elaboração do laudo pericial, o juiz competente deverá encaminhar as armas e munições ao Comando do Exército, como dispõe a lei federal. As polícias terão um prazo de 10 dias para solicitar a doação dos armamentos apreendidos. Com a doação autorizada, a polícia deverá incorporá-los ao seu patrimônio e submetê-los a uma inspeção minuciosa. Caso entre em vigor, a norma precisará da regulamentação do Poder Executivo.
Influenza Aviária: Estado do Rio confirma segundo caso de ave silvestre com H5N1
A ave migratória foi recolhida em Cabo Frio. Não há registro de transmissão para pessoas no estado
O Governo do Estado recebeu, nesta quarta-feira (24/05), a confirmação do segundo caso de ave silvestre migratória contaminada com Influenza Aviária (H5N1). O trinta-réis-de -bando (Thalasseus acudiflavus) foi recolhido por profissionais da AMBIPAR, empresa especializada em gestão ambiental, na praia de Tamoios, em Cabo Frio, na Região dos Lagos. Não houve exposição de pessoas à ave contaminada e não há registro de transmissão para humanos no estado.
As autoridades estaduais intensificaram as ações de monitoramento e prevenção para evitar a disseminação do vírus no estado. Nesta quarta-feira, a secretaria de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento (SEAPPA) divulgou o Plano de Contingência que estabelece medidas de controle para detectar precocemente e conter a disseminação da Influenza Aviária em aves domésticas, silvestres e exóticas. O documento também estabelece o fluxo de informação entre os órgãos envolvidos por se tratar de zoonose com potencial pandêmico.
A Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ), por meio do Centro de Informações Estratégicas em Vigilância em Saúde (CIEVS), já estrutura um painel de monitoramento da Influenza Aviária. E será instituído um fluxo de comunicação entre a SEAPPA e a CIEVS para informar qualquer mortalidade de aves suspeitas, assim como pessoas com suspeita de síndrome gripal com histórico de contato com aves suspeitas.
Os técnicos das secretarias ressaltam que não há motivos de preocupação da população sobre epidemia de H5N1, pois no momento não há transmissão direta, de pessoa para pessoa. É importante lembrar que a doença não é transmitida pelo consumo de carne de aves e nem de ovos. As infecções humanas pelo vírus da Influenza Aviária ocorrem por meio do contato direto com aves infectadas (vivas ou mortas).
Ações preventivas nos municípios
Em Cabo Frio, o recolhimento da ave foi feito por técnicos, que notificaram o Serviço Veterinário Oficial (SVO). O órgão fez a coleta de amostra e envio ao Laboratório Federal de Defesa Agropecuária (LFDA-SP), que fez a análise. A SES mantém o monitoramento em Campos dos Goytacazes, para onde foi levada a ave encontrada em São João da Barra. Quatro pessoas que apresentaram sintomas respiratórios foram testadas para H5N1 e os resultados foram negativos. Por precaução, o monitoramento dura dez dias.
Na segunda-feira (22/05), o Ministério da Agricultura decretou emergência zoosanitária em todo o território nacional, que tem como objetivo evitar que a doença chegue à produção de aves de subsistência e comercial, além de preservar a fauna silvestre e a saúde humana.
A SES-RJ orienta ainda que profissionais das unidades de saúde sigam atentos, durante a triagem e o atendimento médico, a casos de síndrome gripal em pacientes que tiveram contato com animais silvestres. Havendo suspeita, a coleta de amostras é recomendada, independentemente do dia de início dos sintomas, incluindo os casos em unidade de terapia intensiva (UTI). O diagnóstico por RT-PCR é considerado o método padrão-ouro e deve sempre ser adotado para obtenção dos resultados laboratoriais.
Orientação aos criadores de aves e cidadãos
A Secretaria de Agricultura alerta que a população evite contato direto com aves caídas, mortas ou não, domésticas, silvestres/exóticas e migratórias, além de mamíferos aquáticos (qualquer espécie). Qualquer suspeita de animal contaminado deve ser comunicada imediatamente ao Núcleo de Defesa Agropecuária da região ou à Coordenação de Vigilância Ambiental do seu município.
A Secretaria de Agricultura aconselha criadores de aves de corte ou postura, avicultura de pequena escala e subsistência, que intensifiquem as medidas de biosseguridade das granjas. Devem ser tomados cuidados como proibir terminantemente qualquer tipo de visita às unidades de produção; conferir cercamento de núcleo e telamento adequado do galpão; manter o portão de acesso das propriedades fechado; desinfectar veículos em e materiais que acessem as granjas; ter cuidados com ração e água; manter registro de pessoas e veículos entre outras medidas definidas nas normas vigentes.
