A Casa do Empreendedor de Cabo Frio, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda, alerta os microempreendedores individuais (MEIs) sobre a cobrança indevida, por e-mail, de valores em nome de uma entidade inexistente, denominada Associação dos Empreendedores de Cabo Frio.
A orientação é que, apesar de o boleto de cobrança vir timbrado, com a inscrição “notificação extrajudicial”, QR Code e chave Pix, para dar a falsa impressão de autenticidade, o contribuinte ignore a mensagem e não faça o pagamento. Além disso, se for possível, o MEI deve denunciar o caso às autoridades policiais.
A única cobrança feita ao MEI é a contribuição mensal, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que tem como data de vencimento o dia 20 de cada mês. As multas resultantes da falta de declarações devem ser retiradas no site da Receita Federal.
Sendo assim, a Casa do Empreendedor destaca que nenhuma cobrança do MEI é enviada por e-mail ou por telefone, exceto que seja solicitada pelo contribuinte. Em caso de dúvida, os MEIs podem entrar em contato pelo e-mail casadoempreendedor@fazenda.cabofrio.rj.gov.br ou ir até a sede da Casa do Empreendedor, na Travessa Maçônica, 180-250, ao lado da Câmara Municipal.
