Por unanimidade, o Tribunal de Contas da União aprovou nesta quarta-feira (29), com ressalvas, as contas de 2021 do governo do presidente Jair Bolsonaro.
Agora, o relatório e o parecer prévio são encaminhados ao Congresso Nacional, que tem a palavra final para a aprovação ou não das contas públicas. Mesmo que vá na contramão da recomendação do tribunal, o Congresso tem o poder de rejeitar as contas. Caso isso aconteça, o presidente Bolsonaro pode sofrer sanções.
O relator, ministro Aroldo Cedraz, propôs a aprovação, com ressalvas, das contas do governo de 2021 e afirmou que o controle externo não é pautado apenas por agenda repressiva, de verificação da conformidade e uso do poder sancionador.
Segundo Cedraz, a política fiscal tem como objetivo a promoção da gestão financeira equilibrada visando assegurar a estabilidade econômica e o financiamento das nossas políticas públicas.
“Embora as despesas obrigatórias tenham apresentado redução expressiva a 2020, ainda se situam em patamar superior ao de cinco atrás, enquanto as despesas discricionárias decresceram evidenciando a diminuição progressiva de participação no espaço fiscal”.
Segundo o ministro, o Plano Plurianual (PPA) tem que prover transparência ao ciclo orçamentário em relação as deficiências a integridade dos dados e propôs expedir recomendação para que passe a registrar em plataforma digital centralizada dados atuais referentes a integralidade dos investimentos plurianuais, segredados para possibilitar o efetivo monitoramento.
“Estamos em um país com essa dificuldade quase eterna de termos dados críveis que acabam distorcendo a visão dos tomadores de decisão e comprometem a gestão estatal e o devido acompanhamento. As informações disponíveis do texto do PPA 2020-2023 e em seus anexos dificultam o acesso e compreensão da sociedade e até mesmo de auditores do TSU. A forma como os programas são acompanhados não contribui para o alcance da transparência esperada”, afirmou.
O ministro disse ainda que para a construção da verdadeira cidadania digital e da democracia plena não basta oferta de serviços públicos digitais.
“É imprescindível que o Estado proporcione condições efetivas par uso de tais serviços pela população e preços razoáveis para a operação de tais serviços”.
O ministro também analisou alguns programas do governo, que já são alvo de fiscalização e auditoria do TCU e se manifestou a favor da ampliação da oferta hídrica em 132 de 177 dos municípios com índice de segurança mínimo ou baixo.
Cedraz listou problemas encontrados na execução orçamentária, como desvio de finalidade reincidente de recursos da seguridade social para o custeio de ações de ensino e que a LOA 2021 não previu ação específica para segregar os recursos alocados no enfrentamento da pandemia.
Sobre as emendas de relator, Cedraz apontou possíveis irregularidades no cancelamento de despesas obrigatórias para destinação e lembrou que o caso está pendente no Supremo Tribunal Federal.
“Tais falhas resultaram em quadro de irrealismo de proposta orçamentária de 2021, que deixou de prever dotações obrigatórias e constitucionais, embora tenha sido proferidos vetos a fim de mitigar o quadro. Aprovação de tais emendas é assunto de competência do Congresso Nacional, não sendo cabível sua análise do contexto das contas do presidente da república, sem prejuízo da apuração de eventuais desvios ou falhas na aplicação de tais recursos”.
Anualmente, o tribunal faz uma análise técnico-jurídica das contas do presidente e observa se foram respeitadas nos gastos públicos, além das principais regras fiscais e orçamentárias, como a aplicação mínima de recursos.
Em relação ao Balanço-Geral da União, foram encontrados pelo TCU possíveis equívocos em previsões para pagamento de benefícios com militares inativos (aposentados); no passivo atuarial (futuro) do regime próprio de previdência social, como a aposentadoria de servidores públicos.
“As contas referentes ao exercício de 2021 estão em condições de serem aprovadas, com ressalvas, pelo Congresso Nacional. Além disso, ocorrências não apresentam materialidade e gravidade para embasar opinião adversa sobre a gestão dos orçamentos e das demais. Operações realizadas com recursos públicos federais. As demonstrações contábeis apresentam adequadamente a posição patrimonial e financeira em 31 de dezembro de 2021 e a execução orçamentária da União do exercício encerrado”, disse o relator.
CNN
