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Daniel Silveira segue impedido de conceder entrevistas Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados |
O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) decidiu recorrer da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o proibiu de conceder entrevistas. De acordo com a defesa, o magistrado está impondo uma censura prévia ao parlamentar — o que contraria Constituição.
O magistrado alega que o parlamentar não poderá conceder entrevistas até que a apuração sobre suposto descumprimento de medida cautelar seja apurado. A defesa, por sua vez, afirma que não houve descumprimento de ordem judicial alguma; por isso, solicita ao ministro que reconsidere a decisão.
De acordo com a Polícia Federal (PF), Silveira não violou a medida cautelar que o obrigava a usar uma tornozeleira eletrônica. “O laudo de Perícia Criminal Federal, em suma, destacou que não houve rompimento de cinta do equipamento de monitoramento eletrônico”, diz o documento assinado por Leonardo Reis Guimarães, delegado da corporação.
Prisão de Silveira é inconstitucional
Para Dircêo Torrecillas Ramos, membro da Academia Paulista de Letras Jurídicas, a prisão de Silveira é inconstitucional. “Ele manifestou uma opinião”, salientou, ao dizer que o parlamentar não cometeu crime.
Matheus Falivene, doutor em Direito e Processo Penal pela Universidade de São Paulo (USP), segue a mesma linha. Segundo o jurista, houve excesso nas críticas feitas pelo deputado aos ministros do STF; porém, a prisão em flagrante não é justificável. “Alguém só pode ser detido nessas circunstâncias no momento em que o crime está sendo cometido”, ressaltou. “No meu entendimento, não é o que ocorreu.”
