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| Ministro Kassio Nunes Marques em sessão da 2ª Turma realizada por videoconferência | Foto: Fellipe Sampaio /SCO/STF |
Defesa argumentou que a convocação era 'midiática', ilegal e iria expor indevidamente a privacidade e a intimidade do cliente
O ministro do Supremo Tribunal Federal Kassio Nunes Marques garantiu nesta segunda-feira, 30, que o motoboy Ivanildo Gonçalves da Silva tem o direito de não comparecer à CPI da Covid para prestar depoimento, marcado para amanhã.
O motoboy foi convocado porque teria sacado cerca de R$ 4,7 milhões a serviço da VTCLog, selecionada pelo Ministério da Saúde para cuidar da armazenagem e distribuição de medicamentos. Ao todo, a empresa teria movimentado de forma suspeita R$ 117 milhões nos últimos dois anos.
Caso decida comparecer, Ivanildo poderá permanecer em silêncio, ser auxiliado por um advogado, não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade e não sofrer constrangimentos físicos e morais. O vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), afirmou que a comissão recorrerá ao plenário do Supremo.
A decisão atendeu a um pedido dos advogados, que argumentaram que a convocação era “midiática”, ilegal e iria expor indevidamente a privacidade e a intimidade do cliente. Nunes Marques considerou que não há correspondência entre os fatos investigados pela CPI e as informações que serviram de base para a convocação do motoboy.
