Na retomada das atividades parlamentares após o recesso, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) terá novamente em análise o Projeto de Lei 364/2023, que propõe a criação de um programa de assistência jurídica gratuita para os agentes da segurança pública. A iniciativa, apresentada pela deputada Índia Armelau, do partido PL, recebeu parecer favorável em plenário em 21 de junho. No entanto, devido às 38 emendas recebidas, o projeto será submetido novamente às comissões para votação.
As comissões responsáveis por aprovar o PL são a de Constituição e Justiça, a de Segurança Pública e a de Orçamento. A intenção é que o governo estadual implemente o Programa Prajás, como foi apelidado, para garantir assistência jurídica nas esferas administrativa, disciplinar e judicial aos policiais civis, militares e penais, agentes socioeducativos e bombeiros militares. Essa assistência seria disponibilizada desde que os incidentes aos quais os agentes respondem tenham ocorrido durante o trabalho ou em função dele, mesmo durante licenças ou folgas.
Durante a análise das 38 emendas, a equipe da deputada observou que a maioria delas limita o alcance do projeto de lei, chegando a sugerir a exclusão do Fundo Estadual de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (Fised) como fonte de financiamento para a criação e implementação do Prajás.
"Estou empenhada em rejeitar todas as emendas que inviabilizam a concretização dessa lei. Precisamos ser responsáveis e ter um compromisso real com os agentes da segurança pública", afirma a deputada estadual Índia Armelau, destacando a importância de aprovar e implementar o projeto.
"É fundamental reconhecer que os agentes de segurança pública trabalham em prol da população, a serviço do Estado, e enfrentam dificuldades extremas para se defenderem nos processos decorrentes de suas obrigações. A assistência jurídica é ainda mais difícil para agentes de cargos inferiores, sem recursos financeiros, e eles merecem uma atenção especial do Estado", justifica a deputada Índia Armelau.
De acordo com o projeto de lei, também seriam considerados agentes de segurança aqueles que foram afastados ou demitidos devido a ações relacionadas ao serviço, visando reverter a decisão administrativa, mesmo que por meio do sistema judiciário, sem prejudicar a defesa relacionada ao incidente que ocasionou o afastamento ou a demissão.
O Projeto de Lei 364/2023 conta com a coautoria dos deputados Rodrigo Amorim, do PTB, Dr. Serginho, do PL, Carlinhos BNH, do PP, Martha Rocha, do PDT, e Brazão, do partido União Brasil.
