Sobre as declarações do ex-presidente contra ministros do STF durante um evento realizado em Brasília no dia 7 de setembro de 2021, o juiz afirmou que não há elementos que indiquem a prática de violência ou um discurso ameaçador que caracterizem, em tese, crimes contra a Segurança Nacional.
O juiz citou ainda um entendimento anterior do STF a respeito das declarações consideradas racistas sobre um homem pesar sete arrobas, afirmando que o Supremo já havia considerado o fato atípico, ou seja, não configurando infração penal. Com base nisso, determinou o arquivamento desse pedido de investigação.
Quanto à suposta omissão na extradição de Allan dos Santos, o pedido de investigação foi apresentado pelo deputado Alencar Santana Braga (PT-SP). Segundo o juiz, não há elementos mínimos para dar prosseguimento à investigação penal, e, por isso, determinou o arquivamento do inquérito.
Em fevereiro deste ano, ministros do STF determinaram que ao menos dez pedidos de investigação contra o ex-presidente fossem enviados para a primeira instância do Judiciário, devido à perda de foro especial.
