Valor fica fora do teto de gastos, da regra de ouro e da obrigatoriedade de compensação prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 12, em primeiro turno, por 393 votos favoráveis e 14 contrários, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2022, que amplia o estado de emergência até o fim do ano e autoriza a aplicação de R$ 41,25 bilhões em benefícios sociais. O valor ficará, portanto, fora do teto de gastos, da regra de ouro e da obrigatoriedade de compensação prevista na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Prestes a ter início o segundo turno, a sessão foi suspensa, em decorrência de problemas no sistema da Câmara, que chegou a afetar o painel de votação. O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), acionou a Polícia Federal para investigar o caso.
Em relação à matéria em discussão, o reconhecimento do estado de emergência permite a concessão de benefícios sociais a pessoas físicas em ano de eleições, enquadrando-se na única exceção da Lei 9.504/97 (Lei Eleitoral). A PEC 15 expande o Auxílio Brasil e o vale-gás de cozinha; cria auxílios a caminhoneiros e taxistas; financia a gratuidade de transporte coletivo para idosos; compensa os Estados que concederam créditos de ICMS para o etanol; e reforça o Programa Alimenta Brasil.
O Programa Alimenta Brasil destina-se a pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, a alunos da rede pública e filantrópica de ensino e a pessoas atendidas pela rede socioassistencial. Outra vertente do Alimenta Brasil é o incentivo à agricultura familiar, com a aquisição de alimentos produzidos nessa modalidade.
Votação em Plenário
A apreciação da matéria teve início no Senado, que aprovou com folga a PEC 1/2022. O texto da PEC 1/2022 já continha todos os benefícios sociais e a previsão de redução tributária sobre diesel, biodiesel, gás e energia elétrica. Depois de ser remetida à Câmara dos Deputados, a PEC 1/2022 foi aprovada em comissão especial, com 36 votos favoráveis e um contrário. Antes da votação no Plenário da Câmara, foi incorporada à PEC 15/2022, originalmente elaborada para estimular a competitividade dos biocombustíveis, em forma de regime fiscal diferenciado.
Iniciada a votação em primeiro turno da PEC 15/2022, o deputado federal Kim Kataguiri (DEM-SP) apresentou requerimento para a retirada da PEC 15/2022 da pauta de votação. “Hoje pela manhã, tive a surpresa de ver o ministro Paulo Guedes, que chamava essa PEC de PEC Kamikaze, dizer que agora ela é o exercício da responsabilidade fiscal. Eu não acredito em uma coisa dessa. Paulo Guedes faz lobby com os senadores para tentar aprovar essa PEC”, justificou.
“Essa PEC não é nada mais do que o governo quebrando as pernas do pobre, pegando o cartão de crédito do pobre, comprando uma cadeira de rodas para ele e dizendo que está fazendo um favor. É endividar as futuras gerações, é aumentar a inflação, é aumentar o dólar”, provocou Kim Kataguiri.
O deputado Hildo Rocha (MDB-MA) manifestou-se contra a retirada da PEC 15/2022. “Estou aqui defendendo a votação imediata, porque eu sei que o Maranhão vai ganhar, os maranhenses vão ganhar, o povo brasileiro também vai ganhar. Além dos beneficiários do Auxílio Brasil, os taxistas vão receber uma remuneração, uma recompensa pelo aumento do preço do combustível, assim como também os caminhoneiros autônomos vão receber, além de destinar R$ 500 milhões para a agricultura familiar”, disse Hildo Rocha.
O deputado Christino Áureo (PP-RJ) também defendeu a votação da PEC. “Essa matéria é fundamental. Nós discutimos amplamente na comissão especial, com uma margem significativa de 36 votos a um, e trouxemos a plenário com a certeza de que esse mesmo Parlamento, que protagonizou encaminhamentos importantes, auxílio emergencial, Lei de Apoio à Cultura, auxílio-gás e tantos outros temas durante a pandemia, também nessa matéria vai dar uma resposta votando a favor do incremento do Auxílio Brasil, do auxílio-gás e da compensação a taxistas, caminhoneiros, agricultura familiar, transporte urbano para idosos e apoio ao setor de biocombustíveis”, declarou o deputado.
Ministro Paulo Guedes
Pela manhã, o ministro da Economia, Paulo Guedes, comentou a proposta em depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Sabatinado por senadores, Guedes ponderou que a PEC aprovada é diferente da ideia debatida anteriormente neste ano, de criação de um fundo de estabilização para o preço de combustíveis.
“A ‘PEC das Bondades’ é muito diferente da ‘PEC Kamikaze’. Estamos falando de transferência de renda. Não serão impactados os resultados fiscais deste ano. Estamos repassando o excesso de arrecadação e os dividendos de resultados extraordinários das empresas estatais”, avaliou.
“São transferências de renda, não são subsídios para os senhores senadores, ou para ministro, ou para o presidente da República, para todo mundo usar petróleo mais barato. Isso seria um erro dramático do ponto de vista de política econômica, seria socialmente regressivo, injusto com os mais frágeis, seria irresponsável diante da gravidade da crise internacional que está acontecendo”, complementou.
“Não tenho a menor dúvida de que, ao trocarmos a ‘PEC Kamikaze’, de mais de R$ 120 bilhões naquela ocasião, por um programa agora de transferência de renda aos mais frágeis, de R$ 40 bilhões, que é um terço, foi um exercício de responsabilidade fiscal, de consequência que o Congresso exerceu junto com o governo”, concluiu Guedes.
