Os donos de pequenos negócios que estão com débitos com o Fisco terão mais tempo para regularizar a situação fiscal da empresa com o Simples Nacional, sistema de tributação que desburocratiza e reduz a carga tributária. De acordo com Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, o prazo para adesão ao sistema tributário diferenciado permanece até esta segunda-feira (31/1). No entanto, o prazo para regularização do Simples Nacional foi ampliado para 31 de março.
O Programa permite ao MEI e à MPE optante do Simples Nacional, que foram afetadas pela pandemia, melhores condições de desconto e parcelamento, como entrada de 1% do valor total do débito, dividido em até oito meses. O restante pode ser parcelado em até 137 meses, sendo cada parcela determinada pelo maior valor entre 1% da receita bruta do mês imediatamente anterior e o valor correspondente à divisão do consolidado pela quantidade de prestações solicitadas.
"Poder renegociar débitos tributários nesse momento é essencial para a sobrevivência do pequeno negócio. Estar no Simples significa a sobrevivência da pequena empresa, e para isso o empresário deve ficar atento aos prazos”, defende o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Rio, Tito Ryff.
Dados da Receita Federal revelam que 1,8 milhão de empresas estão inscritas na dívida ativa da União por débitos do Simples Nacional, das quais 160 mil são microempreendedores individuais (MEI). O valor total dos débitos do Simples Nacional inscritos na dívida ativa da União é de R$ 137,2 bilhões.
