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Agência governamental se manifestou em ação movida pelo PDT
O advogado-geral da União (AGU), Bruno Bianco, argumentou que não é papel do Supremo Tribunal Federal (STF) definir prazos para a análise de impeachments, visto que são processos de natureza política. A AGU se manifestou em uma ação movida pelo PDT no STF para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a desengavetar pedidos de destituição de Bolsonaro. O relator é o ministro Nunes Marques.
“A eventual imposição de processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do presidente da República, pelo Poder Judiciário, violaria o princípio da separação dos poderes, assegurado no art. 2º da Constituição Federal, tendo em vista que tal competência é do Poder Legislativo”, sustentou a AGU, no documento enviado à Corte na terça-feira 12. Para o PDT, Lira tem a obrigação de apreciar os pedidos contra Bolsonaro.
