TJPB e TCE-PB firmam Termo de Cooperação Técnica para compartilhamento de informações relativas a precatórios judiciais

O Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Desembargador Saulo Benevides, e o Presidente do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, Conselheiro Fernando Catão, firmaram um Termo de Cooperação Técnica entre as duas instituições. A parceria tem a finalidade da atuação integrada, mediante o compartilhamento de informações e de medidas procedimentais, voltadas à fiscalização e controle do cumprimento das normas constitucionais relacionadas à previsão orçamentária e à execução de despesa com o pagamento dos precatórios judiciais, conforme explicou a diretora de economia e finanças do TJPB, Izabel Izidoro.

A assinatura do documento aconteceu na tarde desta segunda-feira (29), na sala de reunião da Presidência do TJPB. Segundo o juiz auxiliar da Presidência, Giovanni Porto, responsável pela Pasta de Precatórios do Tribunal de Justiça, a iniciativa representa uma importante ferramenta de fiscalização e cumprimento por todos os entes devedores de precatórios no estado, de incluírem essas dívidas nos seus respectivos orçamentos, garantindo a previsão de repasses e evitando inadimplência. 

O gestor do setor de Precatórios informou, ainda, que a intenção é diminuir a necessidade dos sequestros, com a atuação do Tribunal de Contas do Estado na fiscalização do controle orçamentário, com os dados fornecidos pelo Tribunal de Justiça, para acompanhar a inclusão orçamentária. “A intenção é termos uma maior transparência sempre em benefício do titular dos créditos, sendo este o objetivo maior da gestão do Presidente Saulo Benevides, que é garantir a efetivação do pagamento de todos os precatórios com condições e orçamento para que sejam quitados”, realçou o juiz Giovanni Porto.